Banda Larga: Governo entrega para teles direito de acesso á internet

No I Encontro de Blogueiros do Alto Tietê, Ivan Valente participou, e se mostrou em defesa da Banda Larga para todos. Abaixo confira o Pronunciamento feito por ele sobre este assunto.

  Pronunciamento do Deputado Federal Ivan Valente (PSOL-SP) feito na tribuna da câmara em 19/04/2011.

  Senhor presidente, senhoras e senhores deputados,
  O Plano Nacional de Banda Larga, anunciado no ano passado pelo governo federal, em vez de caminhar para cumprir seu objetivo original de garantir o acesso á internet ao conjunto da população brasileira, parece cada vez mais uma carta de intenções que acabará entregando totalmente ás mãos do mercado aquilo que deveria ser encarado como um direito do povo. Conforme os meses passam, o papel do Estado enfraquece e a responsabilidade do Executivo na efetivação da metas previstas do PNBL é deixada de lado.
   A telebrás, que foi inicialmente retomada pelo governo federal para ofertar o serviço na ponta, até a casa do usuário final, e assim gerar competitividade num mercado monopolizado por poucas empresas de telefonia, agora não fará mais do que a gestão do Plano. O Ministro de Comunicações, Paulo Bernardo, já falou com todas as letras que "acha fundamental que o serviço também seja prestado pela iniciativa privada".
   O governo acredita que, através de acordos com os governos estaduais para o barateamento do ICMS dos serviços de telecomunicações, será possível ofertar a banda larga por cerca de 30,00 reais. Assim, espera ampliar em mais 20 milhões o usuários da rede. Mas e o resto da população que não pode pagar por isso? Qual a garantia que de fato existe para este barateamento?
   O governo federal acredita na boa vontade dos governadores, esquecendo, por exemplo, que os serviços de acesso á internet subiram além da inflação no último período. Pesquisa divulgada recentemente na imprensa mostrou que, na Região Metropolitan de São Paulo, o acesso á banda larga ficou 5,1% mais caro no primeiro trimestre de 2011, enquanto a inflação do período medida pelo IPCA não passou de 2,7%. Foi o maior aumento desde 2007. Os estudos mostram que a alta da procura pelo serviço e a baixa concorrência no setor foram as principais razões do aumento.
   Ou seja, se mais brasileiros têm conseguido contratar o serviço, as empresas de telefonia aproveitam para reajustar preços e lucrar mais. É a busca do lucro a qualquer custo. Enquanto isso, a qualidade do serviço ofertado só faz cair. Em relação a 2010, o Brasil caiu oito posições no ranking mundial de velocidade de banda larga. Hoje estamos em 76º lugar em uma lista de 168 países analisados, segundo a Ookla, consultoria mundial que compara e classifica as velocidades de download feitos por consumidores.
   Na  última semana, a presidenta Dilma Rousseff anunciou que, em vez de conexões de até 600 Kilobits por segundo, como previsto na versão original do PNBL, ela exige agora que as teles ofertem 1 megabit por segundo de velocidade para a banda larga. Disse que as operadores terão que se adaptar. O discurso parece colocar direito do cidadão à frente do lucro das empresas. O que o governo fez questão de não destacar foi que, se o PNBL der "prejuízo" às teles por conta da previsão de aumento da velocidade ofertada, elas poderão ser ressarcidas com recursos públicos vindos, inclusive, do FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações)!
   Até a semana passada, corríamos o risco de aprovar nesta Casa o projeto de lei 1.481/07, de autoria do então senador Aloísio Mercadante, que modifica o uso do FUST e permite que os recursos do Fundo sejam usados pelas teles para ampliar o acesso à banda larga. Na prática, a mudança gera uma distorção no modelo destinado a garantir a universalização dos serviços para aqueles que não podem pagar. Ao mudar a lei do FUST, o projeto premitiria destinar verbas públicas para as empresas privadas fazerem seus investimentos e lucrarem com isso.
   Denunciamos esta verdadeira privatização dos recursos do FUST aqui nesta tribuna. O governo acabou recuando, mas não foi por perceber o tamanho do erro político que estava prestes a cometer. Mas por ordens do Ministério da Fazenda que, para cumprir sua meta de superávit primário, ordenou a bancada governista na Câmara a congelar a votação do projeto, assim como congelou na última década a liberação dos recursos do Fundo.
   Vale lembrar, senhor Presidente, que se a banda larga fosse prestada em regime público não haveria necessidade do projeto. Segundo a Lei Geral de Telecomunicações, serviços em regime público são aqueles cuja existência, universalização e continuidade da União compromete se a assegurar. Eles também se submetem a princípios da modicidade tarifária. A mesma lei diz que os serviços considerados essenciais não podem ser deixados apenas para entes privados. Atualmente, apenas o telefone fixo é classificado como serviço público.
   O Executivo, no entanto, como já dito, tem abandonado a ideia de criar condições para a universalização da banda larga. O PNBL propõe apenas a massificação do acesso ao serviço, àqueles que puderem pagar por ele. Segundo o secretario-executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, o governo não transforma a banda larga em regime público porque acredita que nenhuma empresa se interessaria em prestar o serviço desta forma, com novas obrigações, que hoje não precisam cumprir.
   Como a regra não é comprar um enfrentamento com as gigantes internacionais da telefonia, corremos agora o risco de repetir, na expansão da oferta da banda larga no país, aquilo que cansamos de ver na prestação do serviço de telefonia móvel, com as operadoras sendo as campeãs de reclamação nos orgãos de defesa do consumidor.
   A entrega ao setor privado neste campo tem sido tamanha que as negociações foram além do PNBL e chegaram ao Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU 3) da telefonia fixa, que devem ser revistos até 30 de junho, previam inicialmente obrigações de as operadoras de    telecomunicações instalarem backhauls são as ligações de internet das grandes redes para os municípios, a partir das quais se distribui o sinal para as redes que chegam até as residências.                         A sociedade civil chegou a criticar a medida, já que a inclusão de metas de internet no plano de telefonia fixa é algo proibido por lei, e levaria ao subsídio cruzado entre os serviços, com o custeamento da banda larga pela telefonia fixa, quando o correto seria prever metas de universalização específicas à internet.
   As empresas chiaram porque não queriam arcar com o investimento dos backhauls e ganharam mais uma batalha. Agora não haverá obrigação alguma. Tampouco estão previstas metas próprias para a banda larga em melhores condições de velocidade e preço. Nada mais ingênuo. A experiência já nos mostrou que o mercado não atenderá o conjunto da população brasileira, mesmo recebendo subsídios do governo. A lógica das grandes prestadoras de serviço não é garantir o direito da população,e sim auferir lucro. Isso seguirá deixando de fora milhões de brasileiros, já excluídos do acesso à informação e da possibilidade de exercerem seu direito à comunicação, via produção e difusão de conhecimento e cultura.
   O Brasil precisa de uma política de acesso à rede efetivamente inclusiva e sustentada no interesse público, onde o Estado não se limite a um papel regulador - que neste caso ainda é limitado - e assuma o compromisso de efetivação deste direito da população. Já passou da hora  também de reformular o funcionamento da ANATEL, que há anos está capturada por interesses privados ilegais e atua de forma a desequilibrar a relação entre consumidores e operadoras.
   Esperamos que o conjunto desses assuntos seja tratado com a prioridade necessária pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o direito á Comunicação com Participação Popular, que será lançada hoje aqui na Câmara, da qual participaremos ativamente. E aproveitamos, por fim, para manifestar publicamente nosso apoio à campanha  Banda Larga é um direito seu! Uma ação pela internet barata, de qualidade e para todos, que será lançada simultaneamente em vários estados brasileiros na próxima segunda-feira, dia 25 de abril.

Muito obrigado.

Ivan Valente
Deputado Federal PSOL/SP


Postagem: Magno Oliveira
   

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